Ementa:
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Introduz modificação na Lei nº 9.697, de 24 de julho de 1992, que dispõe sobre a gratificação de incentivo tecnológico GIT, Regime de Dedicação Exclusiva dos Técnicos em Planejamento e dos Técnicos-Científicos do DAER e do DAE, do fator de valoração do nível de vencimento, da gratificação de risco de vida, das funções gratificadas próprias da Polícia Civil e da Brigada Militar, e dá outras providências. |
